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Educação Para o Trânsito

Ações desenvolvidas pela Divisão de Educação

Novidades do Código de Trânsito Brasileiro

LEI Nº 14.229, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

GENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - agente de trânsito e policial rodoviário federal que atuam na fiscalização, no controle e na operação de trânsito e no patrulhamento, competentes para a lavratura do auto de infração e para os procedimentos dele decorrentes, incluídos o policial militar ou os agentes referidos no art. 25-A deste Código, quando designados pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, mediante convênio, na forma prevista neste Código.

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