ATRIBUIÇÕES

Definida pela Lei Municipal 1.598/2013 Art. 5°, compete especialmente à Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB, através de suas divisões:

1. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

2. Coordenar, programar e executar, através de suas divisões, a política nacional de transporte e trânsito no Município;

3. Disciplinar, conceder, operar e fiscalizar os serviços de transporte público no Município;

4. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;

5. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;

6. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;

7. Estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

8. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

9. Aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;

10. Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;

11. Fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503, de 23-9-1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;